Mínimo Existencial Ambiental como Elemento da Dignidade da Pessoa Humana

ecologicamente equilibrado encontra-se no art. 225, caput da Carta Magna, o qual confere esse direito

Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação.

, da CLT, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do artigo 413 do Código

Recurso de revista da reclamada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Horas in itinere. Adicional de insalubridade.

Redução salarial. Intervalo interjornada. Diferenças. Imposto de renda. Intervalo intrajornada. período anterior à vigência da lei nº 8.923/94. Honorários advocatícios.

Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015

de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da

Responsabilidade subsidiária. Obrigações trabalhistas. Tomador de serviços. Enunciado 331, item IV, do TST. Constitucionalidade.

Vendedora será indenizada por exposição de resultado improdutivo em grupo de WhatsApp

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$2.000,00 (dois mil reais).

Exigência de carta de fiança como condição de contratação. Abusividade da conduta.

Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Deformidade não se confunde com invalidez permanente. Recurso provido.

Recurso de embargos interposto pela reclamante.

Danos morais.

Recurso de revista. Equiparação salarial. Empresas distintas.

Grupo econômico.

Recurso de revista. Tempestividade.

Interposição de embargos declaratórios na data da publicação do acórdão regional.

Sucessão de empregadores e grupo econômico. Integração empresarial. Solidariedade.

Recuperação judicial. Falência.

Câmara rejeita mudança de regra para demissão voluntária

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Comissões de conciliação prévia: TST aguarda STF para unificar entendimento

Nove anos depois de introduzidas na CLT pela Lei nº 9.958/2000, as Comissões de Conciliação Prévia

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Fundamentos do julgamento dos embargos de declaração. Alegou que a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela redução do número de aulas configuraria o enriquecimento ilícito da obreira, invocando o preceito do art. 884 do Código Civil, questão que não foi apreciada no acórdão.

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Recurso de revista. Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho.

Inépcia da inicial. Não configuração.

Trabalhadora grávida receberá indenização após sofrer assédio moral praticado pelo supervisor

O valor da indenização foi arbitrado em R$6.250,00.

Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor.